11/05/2023

Igualdade Salarial entre homens e mulheres: Projeto de Lei é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, por 325 votos favoráveis e 36 contrários, o Projeto de Lei 1085/23, que determina a igualdade salarial entre homens e mulheres na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O texto agora segue para votação no Senado. Se aprovado, começará a valer a partir da sanção presidencial.  

O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade salarial será obrigatória. Para isso, estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas.  

As mulheres, embora representem mais da metade da população (51,1%), ganham menos que os homens. Elas ocupam menos cargos de chefia (37,4% do total) e recebem, em média, 77,7% do rendimento dos homens na mesma função.  

- No ambiente de trabalho, homens e mulheres devem ser avaliados pelo desempenho/produtividade na função, e não de acordo com o gênero. Esse projeto representa um importante avanço na busca da justa isonomia salarial. A larga votação na Câmara a favor do texto indica a real necessidade de regular uma situação que não pode mais ser tolerada pela sociedade. As mulheres ocupam cada vez mais os postos de trabalho, mas continuam recebendo valores abaixo dos homens, nas mesmas condições - destaca a advogada Fernanda Moralles.  

Se o Projeto for aprovado, o Poder Executivo definirá um protocolo de fiscalização. Em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais o empregador deverá pagar multa administrativa equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado – será o dobro na reincidência. A quitação da multa e das diferenças salariais não impedirá a possibilidade de indenização por danos morais à empregada, consideradas as especificidades do caso concreto.  

Fonte: com informações da Agência Câmara de Notícias
Ilustração: Freepik.com