11/02/2026

Servidor municipário de POA conquista na Justiça direito à aposentadoria especial

Servidor público, representado pelo nosso Escritório, conquistou na Justiça o direito à aposentadoria especial junto ao Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMP. O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou, ainda, o pagamento do abono de permanência desde a data em que completou 25 anos de tempo de serviço especial.

Na ação, foi comprovado, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e pelo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a exposição contínua do servidor a agentes nocivos, notadamente radiação ionizante e agentes biológicos, decorrentes de sua atuação como Técnico em Radiologia no Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul. Além disso, a prova pericial atestou que as atividades são insalubres em grau máximo e periculosas, enquadrando-se, portanto, como tempo especial para fins de aposentadoria após 25 anos de serviço.

O perito destacou a exposição permanente não só à radiação ionizante, inerente à função, mas também a agentes biológicos, devido ao contato direto e habitual com pacientes portadores de diversas doenças infectocontagiosas, como tuberculose, em ambiente de emergência. Cabe recurso da decisão.

Texto: Jornalista Christiane Matos (MTb 12.429)

Foto: Freepik.com