Projeto que expropria áreas com trabalho escravo é aprovado

Comissão do Senado aprovou dia 17 de outubro projeto que determina a expropriação de terras onde for identificada a prática de trabalho escravo. Os imóveis rurais e urbanos que forem expropriados serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário.Pelo projeto, a expropriação deve ocorrer após sentença judicial transitada em julgado (decisão final sem a possibilidade de recursos). A expropriação não isenta o proprietário de outras sanções penais, como a prisão, previstas pela legislação.Segundo o projeto, os imóveis e propriedades rurais que não forem passíveis de destinação à reforma agrária ou programas de habitação popular poderão ser vendidos. Os valores serão remetidos a um fundo, criado pelo projeto especialmente para esta finalidade.Já os bens de valor econômico que forem apreendidos em decorrência de trabalho escravo ou tráfico ilícito de drogas, segundo o projeto, serão confiscados e revertidos ao mesmo fundo.

Chamado de Funprestie (Fundo Especial de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins), o fundo deve promover atendimento emergencial aos trabalhadores resgatados de trabalho escravo ou ações de combate e prevenção ao tráfico ilícito de entorpecentes. Também deve oferecer condições "dignas" de retorno ao trabalhador resgatado, assim como oferecer cursos de capacitação.

O projeto diz que o fundo também será composto de valores decorrentes dos leilões dos bens expropriados, recursos orçamentários da União e créditos adicionais que lhe forem atribuídos, além de doações e contribuições de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, e de pessoas físicas. Também pode receber recursos de convênios firmados com instituições públicas e privadas e rendimentos de aplicações financeiras em geral.O texto foi aprovado na comissão especial do Congresso que regulamenta dispositivos da Constituição Federal. Para entrar em vigor, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.A Câmara já aprovou PEC (proposta de emenda constitucional) que prevê a expropriação de terras onde se pratica trabalho análogo à escravidão no Brasil --mas não há regulamentação de como isso deve ocorrer. A proposta de emenda constitucional ainda precisa ser aprovada no plenário do Senado.Relator da comissão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que seu objetivo é viabilizar a aprovação conjunta das duas propostas, para que a emenda constitucional não fique sem regulamentação após aprovada --já que o objetivo do projeto aprovado hoje é justamente regulamentar a PEC, mesmo sem ela estar ainda em vigor.  

Fonte: Correio do Estado