IMESF: Escritório participa de audiência publica sobre situação dos trabalhadores

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT4 realizou, na segunda-feira (31), audiência pública sobre as ações trabalhistas envolvendo o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família - IMESF. Renato Kliemann Paese, advogado do nosso Escritório, fez a manifestação em tribuna representando ex-trabalhadora requerente do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), em análise pelo pleno do TRT4. Silvio Boff, advogado do nosso Escritório, também participou da audiência. Também se manifestaram os representantes dos SERGS e do SINDISAÚDE-RS, entidades também representadas pelo Escritório.

O evento, que ocorreu no Plenário Milton Varela Dutra, na sede do Tribunal, faz parte do processo de uniformização da jurisprudência em relação às diferentes ações trabalhistas ajuizadas pelos ex-empregados do Instituto. O IRDR busca definir um entendimento unificado para os mais de 650 processos em curso contra o IMESF. Desse total, aproximadamente 260 ações estão suspensas até a decisão final do Tribunal Pleno.

O IMESF foi extinto após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 11.062/2011 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, decisão posteriormente mantida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Com a dissolução do Instituto, seus trabalhadores concursados foram despedidos, sem receber as verbas rescisórias.

O principal ponto em discussão é a aplicação da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que prevê a nulidade de contratações sem prévio concurso público, garantindo apenas o pagamento pelos dias trabalhados e os depósitos de FGTS. Porém, no caso do IMESF, os trabalhadores foram contratados por meio de concurso público, o que gera uma controvérsia jurídica e justifica a necessidade de um entendimento consolidado pelo TRT4.

A relatora do IRDR, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, classificou como “muito produtiva” a audiência pública e ressaltou que será marcada uma sessão para julgamento, em que seria decidido um entendimento único sobre o tema. A procuradora-chefe Denise Maria Schellenberger Fernandes também esteve presente, representando o Ministério Público do Trabalho no RS - MPT-RS.

A íntegra da audiência pública está disponível no canal do TRT-RS no YouTube (clique aqui).

Texto: com informações do TRT4
Fotos: Gustavo Marchant/TRT-RS

Previous Next