14/01/2025

STJ define regras para progressão e promoção de carreira dos servidores do INSS

 

O Superior Tribunal de Justiça - STJ estabeleceu três teses com regras para progressão e promoção de carreira dos servidores do INSS. O nosso Escritório atuou como "amicus curiae" na ação, que uniformizou entendimento sobre interstício, efeitos financeiros e diferenças salariais.

A primeira tese determina que o prazo para concessão de progressões e promoções funcionais deve ser de 12 meses. A Lei 11.501/2007 aumentou o interstício para 18 meses, mas tal alteração dependia de regulamentação, que nunca foi editada. 

A segunda considera possível que a data para início da contagem desse prazo e para o começo dos efeitos financeiros seja diferente da data em que o servidor entrou em efetivo exercício. Este aspecto foi objeto de recurso já interposto no processo, já que em desconforme à jurisprudência até então observada pelo próprio INSS.

Já a terceira tese prevê que são exigíveis diferenças salariais retroativas quanto ao período de exercício da função antes de 1º de janeiro de 2017, devido ao reenquadramento da carreira instituído pela Lei 13.324/2016.

Texto: com informações do STJ

Imagem: Freepik.com