08/02/2024

Aposentadoria por idade para mães: Comissão aprova benefício com menos de 15 anos de contribuição

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 2691/2021), que permite a aposentadoria por idade de mães seguradas da Previdência Social sem terem atingido 15 anos de contribuição. Por esse projeto, as mulheres que chegarem aos 62 anos de idade sem ter esse período de contribuição poderão se aposentar com um salário mínimo se tiverem filho. A mesma regra valerá para mulheres que tenham sido responsáveis pelo cuidado de parente até segundo grau em situação de dependência para as atividades básicas diárias.

- Facilitar a aposentadoria por idade para mães é começar a reconhecer, em termos práticos, o valor do trabalho de cuidar, essencial para o funcionamento da sociedade. Se virar lei, será um avanço civilizatório - observa Elisa Torelly, advogada do nosso Escritório.

Atualmente, as mulheres podem se aposentar por idade ao completarem 62 anos. Para isso, também é necessário que tenham contribuído com a Previdência por 15 anos, no mínimo. Se a proposta virar lei, a mulher terá que comprovar, no mínimo, 12 contribuições anteriores à Previdência Social, sendo que o período de salário-maternidade também contará como tempo de contribuição. A regra “valerá para mulheres que tenham sido responsáveis pelo cuidado de parente até segundo grau em situação de dependência para as atividades básicas diárias”.

O projeto de lei ainda tramita em caráter conclusivo. Dessa forma, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Texto: com informações da Câmara dos Deputados
Imagem: Freepik.com