Precatórios: OEA irá julgar o Brasil

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) decidiu que irá julgar uma ação, movida por funcionários públicos de Santo André, contra o não pagamento de precatórios por parte do Estado brasileiro. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou que o rolamento das dívidas decorrentes de condenações judiciais é "uma violação aos direitos humanos".

"Infelizmente, o Estado brasileiro - e aí entram União, estados e municípios, mas sobretudo estados e municípios - tem dado um calote nos seus credores. As pessoas passam 10, 20, 30 anos litigando e, mesmo depois de ganhar, nunca recebem os precatórios", disse o presidente da Ordem. "Não há nenhuma consequência desta falta de compromisso com a lei, com a Constituição e até com a moralidade", juntou ele. A ação deve ser julgada ainda neste ano, segundo Ophir.

O órgão só pode admitir processos contra os países da OEA se julgar que há a possibilidade de que estejam cometendo violações aos direitos humanos. Ao aceitar discutir a ação dos funcionários de Santo André, a comissão alegou que "para efeitos de admissibilidade desta petição, não existem na legislação brasileira recursos judiciais efetivos e adequados para assegurar o pagamento dos precatórios devidos pelo Estado".

Os precatórios devem voltar à pauta com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da inconstitucionalidade da emenda 62, que permite a União, estados e municípios destinar até 2% do orçamento para o pagamento das dívidas judiciais. A ação direta de inconstitucionalidade, movida pela OAB, tem parecer positivo do relator, ministro Carlos Ayres Britto, mas ainda precisa ir a plenário.

Fonte: Jornal Correio do Povo. Clique aqui.