23/03/2017

Advogada do Escritório participa de Seminário do Sindisaúde/RS de formação sindical

 

No dia 22 de março, a advogada do Escritório Paese, Ferreira & Advogados Associados, Samara Ferrazza Antonini, participou do seminário do SINDISAÚDE/RS de formação de delegados sindicais. O encontro discutiu, entre outros temas, (d) as proposições em tramitação acerca da Reforma Trabalhista. 

 

Falou-se da proposta de terceirização da atividade fim e suas consequências, partindo-se dos últimos casos vivenciados pelos trabalhadores da área da saúde do RS. A constatação foi de que as empresas prestadoras de serviço (terceirizadas) desaparecem deixando de pagar salários e verbas rescisórias. Além disso, já na contratação, os salários pagos são menores do que os praticados aos trabalhadores contratados diretamente (sem intermediação). Abordou-se também a preocupação de que dentro de um mesmo local há diversas empresas prestadoras de serviço (diversos patrões), não permitindo que os trabalhadores se organizem para negociar melhores salários e condições de trabalho.

 

Discutiu-se os levantamentos do Dieese DIEESE sobre os impactos da terceirização: o salário dos terceirizados é 24% menor do que dos empregados formais. Em relação ao tempo de emprego, os trabalhadores formais permanecem em média 5,8 anos nas empresas, enquanto os terceirizados ficam 2,7 anos. Na Petrobrás, mais de 80% dos mortos em serviço entre 1995 a 2013 eram subcontratados (https://www.cartacapital.com.br/politica/nove-motivos-para-voce-se-preocupar-com-a-nova-lei-da-terceirizacao-2769.html).

 

 

Discutiu-se todos os contrapontos levantados por trabalhadores, advocacia, juízes, Ministério Público do Trabalho e os estudos do DIEESE sobre o tema. No entanto, ao final do dia, recebeu-se a notícia da aprovação na Câmara dos Deputados da PLC 30/2015, projeto que agora vai para sanção presidencial. Conclui-se que os contrapontos, com os apontamentos de dados reais, não foram suficientes para barrar o projeto.

 

Falou-se ainda da possibilidade de extinção de ainda mais direitos, já que há outras propostas também em tramitação, cabendo destacar duas:

 

•  A proposta de que o trabalhador receba somente pelas horas trabalhadas, não havendo mais direito a uma remuneração mínima e nem a uma jornada pré-estabelecida (PLS 218/2016). Se aprovada, representará o fim do contrato certo e determinado como temos hoje. O trabalhador não saberá quanto irá receber no final do mês e nem os dias e/ou horários que deverá estar à disposição do empregador;

 

•  A proposta de que o negociado prevaleça sobre o legislado (PL 6787/2016). Atualmente a negociação somente pode ampliar direitos. Se aprovado o projeto, os direitos mínimos garantidos em lei poderão ser alterados, inclusive para redução. O controle de jornada, por exemplo, hoje obrigatoriamente eletrônico e na forma regulamentada por portaria do Ministério do Trabalho, poderá ser modificado, dando margens a fraudes no pagamento das horas extras. Este mesmo projeto estabelece a constituição de uma representação por local de trabalho, no entanto, o candidato não precisará ser sindicalizado, o que servirá de margem para indicação da patronal. Mas o pior é que este representante terá poderes para conciliar inclusive sobre verbas trabalhistas e rescisórias, com a possibilidade de que não haja mais direito a discussão posterior na Justiça do Trabalho. 

 

O seminário foi encerrado com a constatação de que o caminho é a conscientização e união dos trabalhadores e que o momento é de ampliação das lutas pela manutenção dos direitos mínimos, previstos na CLT e na Constituição Federal.

 

 

 

Texto: Samara Ferrazza Antonini
Fotos: Sindisaúde/RS