13/01/2017

O que se esconde por trás do congelamento dos gastos?

* Artigo de Dão Real Pereira dos Santos, membro do Instituto Justiça Fiscal

Na economia e na política os problemas normalmente não têm apenas uma solução. A escolha de uma entre várias soluções possíveis, sem que as demais sejam sequer cogitadas, revela, na maior parte das vezes, justamente o que tenta esconder. Ou seja, revela que a escolha da solução é mais importante do que a solução para os problemas. Aliás, o problema pode ser apenas um pretexto. O ajuste fiscal proposto pelo governo parece encaixar-se perfeitamente nesta lógica, pela forma fechada e pouco transparente como este tema tem sido apresentado.

A repetição insistente de que o problema do país é a gastança descontrolada do governo em políticas sociais, associada à ideia já consolidada, também pela insistência, de que a carga tributária é muito alta e de que as pessoas já não suportam mais pagar impostos, cria no senso comum a ideia fixa de que só existe uma única solução: cortar os gastos sociais. Mas será que realmente os governos estão gastando demais? Será que o problema são os gastos sociais? Será que a carga tributária realmente é muito elevada? Estas questões parecem estar fora de pauta, o que nos dá uma clara sensação de que a questão central talvez não seja o ajuste fiscal, mas sim a redução dos gastos sociais ou, dito de outra maneira, a diminuição do Estado.

O Congresso Nacional, sob o pretexto de corrigir o suposto desequilíbrio fiscal, acabou de fato inviabilizando o elemento essencial da Constituição Federal, que é a sua estrutura de proteção social.

O Brasil é um Estado Social em construção desde a promulgação da Constituição Federal (CF), em 1988, quando foram fixadas as bases para a implementação do nosso estado de bem-estar, implicando a necessidade de ampliação progressiva dos gastos públicos, sobretudo daqueles voltados à proteção e à seguridade social.

Com uma carga tributária próxima a 34% do PIB, o Estado brasileiro, nas suas três esferas de governo, dispõe de pouco mais de U$ 4 mil por ano para investir em cada cidadão, o que representa cerca de 3 a 4 vezes menos recursos do que dispõem os governos da Alemanha, Reino Unido ou Espanha. Isso explica, em parte, a lentidão com que avançamos na construção do nosso estado de bem-estar. Aliás, os estados de bem-estar europeus, que serviram de base para o nosso, começaram a ser implementados no final da década de 40, ou seja, pelo menos 40 anos antes do Brasil.

A PEC 55, aprovada no dia 13 de dezembro de 2016 pelo Senado, congela os gastos primários pelos próximos 20 anos. Gastos primários são todos os gastos públicos, menos os gastos financeiros, ou seja, são os gastos que materializam as funções primordiais do Estado, como saúde, educação, assistência, previdência, infraestrutura, etc.

Por esta PEC os gastos primários não poderão ser corrigidos acima da inflação, o que significa que, a longo prazo, estes gastos serão de fato reduzidos, tanto em relação ao PIB quanto em relação à arrecadação. Além disso, o gasto público por cidadão, que é o que efetivamente importa, será também reduzido já que, segundo o IBGE, a população deverá crescer em torno de 10% neste período e a população idosa deverá duplicar.

O congelamento dos gastos, portanto, modifica a estrutura da Constituição Federal, pois torna inviável a realização dos principais objetivos da República, previstos já no seu Artigo 3º, quais sejam: de construir uma sociedade livre, justa e solidária; de erradicar a pobreza, a marginalização; e de reduzir as desigualdades. A PEC torna esses objetivos inviáveis na medida em que limita justamente os gastos públicos capazes de produzir esses resultados.

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Fonte: Instituto Justiça Fiscal