02/12/2016

Em ato público no TRT-RS, instituições alertam para os graves prejuízos da PEC nº 55

Na última segunda-feira (28), um ato público promovido pelo Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho (Fiddejust) foi realizado no Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 4ª Região. O encontro objetivou alertar lideranças e a sociedade civil para os graves prejuízos que a PEC nº 55, se aprovada, causará, não apenas na esfera da Justiça do Trabalho, mas, também, em relação a inúmeros direitos fundamentais. Advogados, magistrados, servidores, procuradores, fiscais do Trabalho e diversas lideranças sindicais estiveram presentes para, juntos, repudiar a Proposta, que prevê o congelamento, por 20 anos, dos gastos públicos.

O sucateamento da Justiça do Trabalho, a precarização do Direito do Trabalho, a diminuição da proteção legal aos trabalhadores que lidam com máquinas, a redução da idade mínima para trabalhar – “pauta direcionada aos filhos dos pobres, pois quem tem condições não coloca seus filhos precocemente no mercado de trabalho”, segundo o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (MPT/RS), Rogério Uzun Fleischmann -, a terceirização como modelo de eficiência administrativa, a prevalência do negociado sobre o legislado, a submissão dos direitos sociais à situação econômica, a redução do poder de embargo dos auditores do trabalho, a inexistência de taxação sobre grandes fortunas e evasão de divisas, a fragilização das políticas educacionais: esses e outros aspectos foram considerados como um “saco de maldades” alimentado pelo Congresso Nacional.

Ao final do evento, foi lido o “Manifesto do FIDDEJUST a respeito da Pec 55 e seus possíveis efeitos para com a Justiça do Trabalho” e conclamada a sociedade civil para se juntar ao Fórum e, assim, fazer frente a este desmantelamento do estado social.

Leia a íntegra do manifesto:

O Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho (Fiddejust), entidade composta pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Ministério Público do Trabalho (MPT/RS), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS (Femargs), Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do RS (Sintrajufe/RS), Central Única dos Trabalhadores (CUT/RS), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/RS), Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho (Agitra), Associação dos Servidores da UFRGS, UFCSPA e IFRS (Assufrgs), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do RS (Fecosul/RS) e Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos, Bens e Serviços do Estado do RS (Seaacom/RS), vêm a público manifestar-se contra a PEC 55/2016, atualmente em tramitação no Senado Federal.

O ano de 2017 pode ser marcado por um dos piores reveses civilizatórios em nosso país, aquele em que a Justiça do Trabalho começará a ser inviabilizada, em que se aceitará a injustiça nas relações laborais como condição inevitável. Caso aprovada a PEC 55/2016, se instituirá congelamento de gastos públicos para os próximos 20 anos, levando a verdadeiro desmonte do Judiciário Trabalhista.

A PEC 55/2016 impõe limitação à despesa primária total para o ano de 2017 considerando o orçamento de 2016 (apenas com acréscimo inflacionário); orçamento este que já fora drasticamente reduzido e de forma absolutamente discriminatória para a Justiça do Trabalho.

A imposição de teto às despesas primárias atinge a parcela mais numerosa e carente da população. Caso mantidas as promessas da PEC, essa mesma população, já sem acesso à saúde e educação em níveis adequados, terá somado sofrimento de passar a carecer da basilar garantia de satisfação de seus direitos básicos sonegados pelo poder econômico. 

Rejeitamos a monologia utilistarista-financeira. A Justiça do Trabalho é instrumento de civilização, cumpre função de assegurar direitos fundamentais, injeta recursos na micro economia, pacifica conflitos entre capital e trabalho e restringe a marginalização. Esses valores não podem ceder a privilégios do setor financeiro credor da dívida pública.

As entidades que assinam este documento contestam a forma escolhida pelo Governo para equilibrar as contas públicas – a partir da amputação de direitos e penalização da parte mais numerosa e necessitada de nossa população.

Por tudo isso, rejeitamos a tese simplista de que o equilíbrio de contas públicas só pode ocorrer com retirada de direitos, com penalização de quem menos possui. Propomos discussão ampla que, exemplificativamente, alcance questões como exclusão de benesses ao capital financeiro, estabelecimento de teto para pagamento de juros, aumento do número de faixas-alíquotas de imposto de renda, combate efetivo, permanente e sistemático à corrupção e à sonegação de impostos, taxação de dividendos remuneratórios de sócios de empresas e auditoria da dívida pública. Enfim, que se busquem alternativas à perversidade da retirar até mesmo expectativa de conserto da injustiça para quem já recebe tão pouco do Estado.

Por 75 anos, o Judiciário Trabalhista vem construindo sólida história de defesa dos direitos sociais, pacificação dos conflitos entre capital e trabalho, redução das desigualdades de um país tão cheio de mazelas e injustiças. Os operadores da Justiça do Trabalho, hoje aqui reunidos no Pleno do TRT-RS afirmamos: Não aceitaremos que rasguem essa história; não permitiremos que fechem as portas da casa de reprovação do injusto e conserto da mesquinharia humana nas relações de trabalho. 

Conclamamos a sociedade civil a manter as virtudes que nos identificam como Nação e que recuse, de maneira peremptória, a PEC 55 e todas as demais tentativas de desmonte da Justiça do Trabalho e inefetividade de direitos fundamentais. 

Porto Alegre, 28 de novembro de 2016

 

 

Texto e foto: Ingrid Renz Birnfeld