14/03/2016

Previdência: Mais um alvo errado do ajuste

Desde que o governo introduziu na agenda política a reforma da Previdência ­Social, no fim do ano passado, centrais sindicais e demais representantes dos trabalhadores têm se manifestado contra a ideia. Sob pressão das forças de mercado, que desejam cada vez mais ver o contingenciamento dos gastos sociais no país, o governo argumenta que a reforma é necessária para dar conta do aumento da expectativa de vida dos brasileiros, o que permitirá garantir a sustentabilidade financeira do sistema para as futuras gerações.

O tema foi mal recebido pelos representantes dos trabalhadores na segunda reunião do Fórum de Debates sobre Políticas de Trabalho, Emprego, Renda e Previdência Social, no mês passado, na qual a expectativa era discutir projetos para a retomada do crescimento, da renda e do emprego. Ao fim da reunião, o presidente da CUT, Vagner Freitas, afirmou refutar no mínimo dois itens citados como tema de debate: a equiparação da idade para aposentadoria entre homem e mulher e a instituição de uma idade mínima, que seria prejudicial aos brasileiros que começam a trabalhar cedo.

"Em primeiro lugar, é uma injustiça com as mulheres e um retrocesso a direitos já conquistados por elas e pelos trabalhadores de um modo geral, pois todos sabemos que a mulher tem uma jornada tripla, reunindo tarefas de casa e trabalho. Em segundo lugar, qualquer alteração que atrapalhe os que começaram a trabalhar mais cedo vai ser vista por nós como uma distorção", disse Freitas, que defende um debate global sobre todo o sistema de seguridade social e suas formas de funcionamento e financiamento – e sem atropelos.

Dias antes, na reunião de retomada do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), os trabalhadores já haviam refutado o tema. "O problema que estamos vivendo hoje não é a Previdência, é a economia, a ausência de crescimento, o desemprego que vem como consequência disso. Essa que tem de ser a agenda a ser combatida. A Previdência tem um fórum e todas as questões precisam ser tratadas nesse outro fórum, e debatidas profundamente com a sociedade, garantindo todos os direitos. Então essa, a nosso ver, não tem de ser uma prioridade porque não vai resolver o problema do Brasil agora", afirmou presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Juvandia Moreira, também integrante do chamado conselhão.

Apesar da má repercussão entre os trabalhadores, o governo segue no propósito de debater a reforma previdenciária, a única de caráter estrutural entre as ações que o Executivo trabalha para este ano. O Planalto quer até o mês de abril as propostas a serem discutidas, que levam em conta sete itens: demografia e idade média das aposentadorias; financiamento da Previdência Social: receitas, renúncias e recuperação de créditos; diferença de regras entre homens e mulheres; pensões por morte; previdência rural (com financiamento e regras de acesso); regimes próprios de previdência; e convergência dos sistemas previdenciários.

Com tranquilidade

O tema tem sido recorrente nas entrevistas da presidenta Dilma Rousseff. No final de fevereiro, ao falar com jornalistas durante visita ao Chile, ela partiu da necessidade de ajuste fiscal para atrair os investimentos necessários à retomada do crescimento. Ao mesmo tempo, tentou tranquilizar os trabalhadores: "Nós podemos fazer uma reforma com tranquilidade, com um período longo de transição, em que você absorva todas as expectativas de direito, mas que reconheça uma realidade, que é o fato muito bom, que a nossa expectativa de vida aumentou", observou. "Aqueles que trabalham vão ter de progressivamente sustentar a parte maior da população, que é a que não trabalha, quais sejam, os que se aposentam, e as crianças e os jovens." Uma semana depois, Dilma passou a admitir a possibilidade de transferir a discussão para o segundo semestre.

Mas se os resultados da desejada reforma vão surgir somente a longo prazo, por que afinal o governo insiste em discutir o tema agora – no contexto do ajuste fiscal e de uma crise política que exige o apoio de sua base social, e não o contrário? "Os efeitos vão ser sentidos lá no futuro, daqui a 10, 20 anos. Mas promover a reforma agora já tem um impacto positivo imediato para a economia brasileira. Possibilita estabilizar o câmbio e reduzir as taxas de juros de longo prazo. É um sinal positivo de sustentabilidade da Previdência Social e da dívida pública", disse o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, durante o anúncio da programação orçamentária para 2016, confirmando a análise dos críticos da desejada reforma, que veem em seu cerne um novo ataque neoliberal ao sistema de proteção social no país, um dos mais avançados do mundo e referência entre os países da América Latina.

Uma das críticas à reforma recai justamente sobre o seu ponto central, que é a adoção de uma idade mínima para o direito à aposentadoria. A economista Rosa Maria Marques, professora da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, confronta essa ideia com as realidades tão diferentes existentes no país para destacar que não se pode criar uma idade mínima de referência em um país tão desigual. "Seria consagrar a desigualdade", diz.

Impactos

Além disso, o impacto da adoção de uma idade mínima não seria expressivo, conforme dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Segundo o presidente da entidade, Vilson Antonio Romero, a Previdência paga atualmente 32 milhões de benefícios por mês, como aposentadorias por idade, invalidez, por tempo de contribuição, pensão por morte e auxílio-reclusão, entre outros. Desse total, apenas 5 milhões, ou 16%, são por tempo de contribuição e representam o alvo do governo com a ideia da redução da idade mínima.

Mais do que discutir idade mínima ou outra proposta que altere o andamento da seguridade social no país, governo e forças representativas da sociedade precisam se entender quanto aos números da Previdência. "Tem sido dito que a idade em que as pessoas se aposentam, em média, aos 56 anos, mais a estrutura de indexação dos benefícios ao salário mínimo, têm produzido um rombo que no ano passado foi estimado em R$ 88 bilhões e que deve projetar R$ 140 bilhões neste ano, mas isso tudo é uma falácia", diz Romero.

O orçamento da seguridade social nos últimos 15 anos foi superavitário, observa o presidente da Anfip, citando dados do Sistema Integrado de Administração Financeira da União (Siafi). "No último número que temos do balanço da União, houve um superávit em 2014 da ordem de R$ 54 bilhões", afirma. As receitas da seguridade no país incluem a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a contribuição previdenciária, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mais o PIS/Pasep, além de outras receitas adicionais. As despesas incluem a Previdência, a saúde e a assistência social. Nesta última categoria estão o programa Bolsa Família e o seguro-desemprego.

Leia a matéria na íntegra, com a entrevista da economista Rosa Maria Marques, professora da PUC-SP, clicando aqui

Fonte: RBA

Texto: Helder Lima e Paulo Donizetti de Souza
Foto: Pixabay
Data original de publicação: 13/03/2016