09/10/2015

Greve assegura conquista de importantes avanços aos servidores do INSS

Depois de mais de oitenta dias de intensa mobilização, a greve dos servidores do INSS chegou ao final com êxito. O Termo de Acordo assinado no último dia 29 de setembro, como resultado da negociação da pauta de reivindicações da categoria com o governo, contempla significativos avanços para todos os integrantes da carreira do Seguro Social.

De fato, assegurou-se reajuste remuneratório e dos benefícios de auxílio-saúde, auxílio-alimentação e pré-escolar, além de elevação da parcela fixa da GDASS, para os servidores ativos, e de incorporação da referida gratificação na aposentadoria, tanto para os servidores já aposentados com base nas regras das Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05, quanto para os servidores que se aposentarem a partir de então. Ainda, foi restabelecido o prazo de 12 meses para a progressão funcional, inclusive com previsão de revisão de promoções concedidas em interstício superior.

Quanto às condições de trabalho, foi afastada a possibilidade de punição aos servidores sem a prévia e regular realização de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112/90, suprimindo-se, assim, dispositivos nesse sentido contidos na IN 74/PRES/INSS, de 03.10.2014. Também ficou suspensa a aplicação dos indicadores do Regime de Atendimento em Turnos (REAT). Além disso, o INSS assumiu o compromisso de rever, em 180 dias, as condições para a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade previstos na ON nº 06/SEGEP/MP, de 18.03.2013.

O acordo conferiu, ainda, legitimidade à greve de 2009, assegurando que os servidores não sofrerão quaisquer prejuízos em sua vida funcional por conta da participação no referido movimento paredista. Em relação à greve ora encerrada, a direção do INSS assegurou que não haverá qualquer prejuízo aos servidores, inclusive com o pagamento dos salários em atraso e com organização de mutirões para reposição das atividades não realizadas em decorrência da paralisação, conforme estabelecido no Termo de Reposição firmado em conjunto com o Termo de Acordo.

O escritório Paese, Ferreira & Advogados Associados, na condição de integrante da assessoria jurídica da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS), que capitaneou o movimento, participou ativamente na defesa dos interesses da categoria profissional, tanto junto ao governo, em todo o processo negocial, como perante o Poder Judiciário (Superior Tribunal de Justiça), onde foram propostas ações por ambas as partes.

Para consultar a íntegra do Termo de Acordo, clique aqui, bem como do Termo de Reposição e as tabelas de reajustes, clique aqui.