Escritório ajuíza ação para assegurar auxílio transporte independentemente do meio de transporte utilizado

O escritório Paese, Ferreira & Advogados Associados ingressou com ação coletiva em nome do Sindisprev/RS, postulando o reconhecimento do direito dos servidores do INSS ao recebimento do auxílio-transporte independentemente do veículo ou meio de transporte utilizados.

A medida decorre de ato ilegal da autarquia que, nos últimos meses, passou a suprimir o pagamento do benefício para os servidores que viessem a se utilizar de veículo próprio ou outros meios de transporte cujas características não se enquadrassem exatamente no conceito exigido pela normatização administrativa.

Busca-se, através da demanda judicial, não só garantir o regular pagamento da vantagem – com o restabelecimento para os que a tiveram suprimido, e o deferimento para os que formularam pedidos recentes –, como também o afastamento da ilegal imposição de descontos nos vencimentos a título de reposição ao erário. Em caso de procedência da ação coletiva, os servidores terão direito ao custeio parcial das despesas com o deslocamento residência-serviço-residência, independentemente do veículo ou meio de transporte utilizados.