24/02/2014

Governo e sindicatos defendem mudança em aposentadoria de servidor por invalidez

Governo, parlamentares e entidades sindicais concordam que é preciso mudar o sistema de aposentadoria por invalidez no regime público. Em audiência pública realizada na quarta-feira (19) para discutir a proposta (PEC 170/12) que acaba com a aposentadoria proporcional por invalidez para servidores empossados até 31 de dezembro de 2003, todos os debatedores reconheceram que o recebimento de proventos proporcionais é injusto com os trabalhadores que não podem mais atuar por motivos alheios à sua vontade.

A regra atual prevê a remuneração integral de quem se aposenta por invalidez por acidente de trabalho ou por algumas das doenças graves previstas em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Fora dessas situações, o benefício é proporcional ao tempo de serviço.

O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Jarbas Simas, disse que a PEC corrige uma situação de injustiça. Ele argumentou que hoje o trabalhador em geral, protegido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), já tem esse direito, negado ao servidor público.

O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, reconheceu que a legislação tem de ser modificada. "A norma em vigor não protege de forma adequada o servidor. O funcionário com pouco tempo de serviço que sofrer algum acidente ou tiver alguma doença que leve à invalidez ficará com uma aposentadoria muito abaixo de sua renda", declarou.

Estados e municípios

Guimarães, porém, afirmou que tem de ser encontrada uma fórmula que não se torne um estímulo à aposentadoria nem sobrecarregue estados e municípios. Ele explicou que só nas previdências estaduais, neste ano, o deficit deverá ser de R$ 43 bilhões – nos próximos cinco anos, o valor deve chegar a R$ 70 bilhões.

"Devemos deixar claro que a situação atuarial e financeira da previdência da maioria dos estados e de alguns municípios é bastante severa”, alertou.

Já com relação à União, o secretário comentou que o governo federal não teria restrições orçamentárias para pagar o benefício integral aos aposentados por invalidez.

Injustiça

Para a autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), os problemas de caixa dos estados não justificam a manutenção de uma situação de injustiça. Segundo ela, a questão financeira deve ser resolvida por governos estaduais e prefeitura. “Nós, parlamentares, temos de nos preocupar com a situação de trabalhadores que se aposentam ganhando valores insuficientes para sua sobrevivência”, comentou.

O presidente da comissão especial que analisa a matéria, deputado Alessandro Roso (PSB-RS), anunciou que serão realizadas mais três audiências públicas sobre o tema.

Íntegra da proposta: PEC-170/2012

Fonte: Agência Câmara Notícias
Fotografia: Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Texto: Vânia Alves