Escritório participa de audiência pública sobre a EBSERH em Pelotas

Na tarde da última segunda-feira, dia 2 de dezembro, a advogada Elisa Torelly, do Escritório Paese, Ferreira & Advogados Associados, na condição de assessora jurídica do SINDISPREV/RS, participou de audiência pública na Câmara Municipal de Pelotas (RS), em que se debateu se a Universidade Federal de Pelotas (UFPel) deve firmar contrato com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Também participaram da audiência Mauro Del Pino, reitor da UFPel, Julieta Fripp, diretora do Hospital-Escola da Universidade, Cláudio Augustin, da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde e Cláudia March, professora da Universidade Federal Fluminense e membro da ADUFF, seção sindical do ANDES-Sindicato Nacional, além de diversos membros da comunidade acadêmica.

Em novembro de 2012, o Conselho Universitário aprovou a adesão da Universidade à mencionada empresa. A UFPel, contudo, ainda não assinou o respectivo contrato, havendo uma forte mobilização de trabalhadores e estudantes a fim de que seja convocado um plebiscito sobre a contratação ou não da empresa pública. Ficou claro, durante a audiência, que a maior parte do público era contrária à assinatura do contrato.

A EBSERH, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 12.550/11, tem personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e é vinculada ao Ministério da Educação. Em sua fala, Elisa destacou que, como desdobramento de  representação protocolada em setembro de 2012 pela FENASPS, pelo ANDES-SN e pela FASUBRA perante a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o ex-procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4895, a qual se encontra pendente de julgamento. A advogada salientou que a EBSERH afronta os princípios constitucionais da autonomia universitária, da moralidade, da eficiência, da obrigatoriedade de concurso público, da boa-fé objetiva e da confiança.

O reitor da Universidade e a diretora do Hospital-Escola expuseram dados referentes aos serviços de assistência médica e de apoio ao ensino prestados pelo Hospital-Escola. No seu entender, a adesão à EBSERH seria fundamental para a construção de um novo Hospital. Já Cláudio Augustin e Cláudia March ponderaram que a implantação da EBSERH é inadequada, por ser a expressão de um projeto político de privatização dos serviços públicos de saúde, que só virá em prejuízo da população, além de constituir violação aos direitos dos trabalhadores. Ademais, eles salientaram que a precariedade dos serviços não justifica a contratação da Empresa, sendo fundamental cobrar do Governo Federal maiores investimentos no Hospital-Escola, inclusive com a realização de concursos públicos para contratação de servidores públicos estatutários, sem o intermédio da EBSERH.

Os debates prosseguirão ao longo da próxima semana, nos dias 11 e 12 de dezembro, nas Faculdades de Agronomia (Campus Capão do Leão) e de Medicina (em Pelotas), e no Hospital-Escola.