14/02/2024

Aposentados 75+ do GHC: TRF4 mantém entendimento de que é ilegal o desligamento em virtude de aposentadoria compulsória

Em mais uma ação patrocinada pelo nosso Escritório, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, por unanimidade, declarou a nulidade do desligamento de trabalhadora do Hospital Nossa Senhora da Conceição - HNSC que havia obtido a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. Os magistrados determinaram a reintegração da profissional e condenaram o hospital ao pagamento dos salários, desde o desligamento indevido até a efetiva reintegração. 

Tal decisão foi tomada pela 3ª Turma do TRF4, e vem no mesmo sentido de decisão já adotada pela 4ª Turma, de modo que restou pacificado, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, o entendimento de que a Emenda Constitucional que estendeu a aposentadoria compulsória aos empregados públicos precisa de regulamentação infraconstitucional, mediante Lei Complementar específica que ainda não foi editada. Cabe recurso. 

Texto: Jornalista Christiane Matos (MTb 12.429)
Foto: Freepik.com