27/03/2023

CONDSEF/FENADSEF: Escritório participa do 11º Encontro Jurídico

Nos dias 23 e 24 de março, em Brasília, ocorreu o 11º Encontro Jurídico da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF e Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - FENADSEF. O evento reuniu diretores e assessores jurídicos de entidades filiadas em todo o Brasil. Tiago Gornicki Schneider, advogado do Escritório Paese Ferreira, participou do encontro, representando o SINDFAZ-RS.  

Estiveram em debate diversos temas importantes para servidores e servidoras, entre eles o direito à negociação coletiva no setor público e a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, com a presença do secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), Sérgio Mendonça. Tiago participou de uma das mesas do evento, sobre Previdência, na qual abordou a inconstitucionalidade no percentual da pensão pós-morte após advento da Emenda Constitucional nº 103/2019.  

Além desse tema, diversas outras questões foram objeto de debate no encontro: redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência; conversão de tempo especial em comum à luz da Lei 8.112/90 e do Tema 942 do STF; consequências da extinção da FUNASA; perspectivas de transformação na Administração Pública, carreiras e teletrabalho; e regime de pagamento de precatórios.  

Texto: Jornalista Christiane Matos (MTb 12.429)
Foto: Divulgação