05/10/2022

TRF4 garante direito à Justiça Gratuita para trabalhadora afastada por incapacidade temporária

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, por unanimidade, acolheu recurso apresentado pelo Escritório Paese, Ferreira & Advogados Associados, em ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para a concessão de Justiça Gratuita. A trabalhadora busca o restabelecimento do seu benefício por incapacidade temporária.

Ao analisar o recurso da trabalhadora, o Tribunal entendeu que, mesmo os seus vencimentos sendo superiores ao teto da Previdência Social, a segurada faz jus à Justiça Gratuita, uma vez que não está recebendo nenhuma renda, em razão de estar afastada de suas atividades laborais por possuir patologia incapacitante. A Justiça Gratuita possibilita o ingresso da ação ao segurado que não possua condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

O processo seguirá para discussão da incapacidade laboral da trabalhadora.

Foto: TRF4