09/05/2022

Residentes do GHC: Justiça Federal determina redução de 20% para 11% no desconto do INSS

A 13ª Vara Federal de Porto Alegre, em Mandado de Segurança elaborado pelo Escritório Paese, Ferreira e Advogados Associados, concedeu medida liminar que garante aos residentes do programa multiprofissional do Grupo Hospitalar Conceição - GHC o direito de contribuir para a Previdência Social pela alíquota de 11% sobre o valor da bolsa concedida pela instituição.

O GHC, após notificação da Receita Federal, passou a descontar dos residentes a alíquota de 20%, o que violou princípios de direito tributário e o direito constitucional à isonomia, tendo em vista que estavam contribuindo na base de alíquota superior aos demais segurados enquadrados na categoria de contribuintes individuais.

Os autores da ação são fisioterapeutas, assistentes sociais, psicólogos e farmacêuticos, dentre outras categorias.

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