30/11/2021

GHC: SERGS obtém liminar que proíbe descontos de adicional noturno e horas noturnas reduzidas decorrentes de faltas justificadas de trabalhadores

Em ação coletiva patrocinada pelo Escritório Paese, Ferreira, o Sindicato dos Enfermeiros no Estado do RS - SERGS obteve importante decisão que impede os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição - GHC de efetuar descontos a título de adicional noturno e horas noturnas reduzidas decorrentes de faltas justificadas de trabalhadores, mediante apresentação de atestado médico.

Tal decisão tem efeitos imediatos e o eventual descumprimento da ordem judicial poderá implicar em aplicação de multa diária. Cabe recurso.