21/10/2021

Vitória para os trabalhadores: STF derruba trechos da Reforma Trabalhista sobre gratuidade da Justiça

Na quarta-feira (20/10), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos artigos da CLT que determinavam que os trabalhadores e trabalhadoras beneficiários da Justiça Gratuita deveriam pagar honorários periciais e honorários de sucumbência estabelecidos no curso do processo. A decisão da Suprema Corte é uma vitória para a classe trabalhadora, a qual, desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista de 2017, ficava sujeita ao pagamento dessas despesas, mesmo quando não tinha condições financeiras para arcar com os custos.