20/08/2021

GHC: Justiça do Trabalho proíbe descontos de adicional noturno e horas noturnas reduzidas em dias de atestado

Em mandado de segurança promovido pelo SINDISAÚDE/RS e patrocinado pelo Escritório Paese, Ferreira, o Tribunal Superior do Trabalho - TST restabeleceu decisão que impede os hospitais do Grupo Hospitalar Conceição - GHC de descontar dos empregados valores de adicional noturno e horas noturnas reduzidas decorrentes de faltas justificadas, em dias nos quais a ausência ao trabalho estiver justificada por atestado médico. Ciente da decisão do TST, a 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre determinou que o GHC cumpra, de imediato, a obrigação de não realizar tais descontos. Eventual descumprimento da ordem judicial poderá implicar em aplicação de multa.