18/03/2021

Advogado Glênio Ohlweiler Ferreira participa de reunião de aposentados do SINDISPREV-RS

O SINDISPREV-RS realizou, na terça-feira (16), reunião virtual com aposentados para informar sobre temas de interesse da categoria. Glênio Ohlweiler Ferreira, advogado do Escritório Paese, Ferreira, participou do encontro, abordando as principais matérias relativas aos servidores e esclarecendo dúvidas.

Entre os assuntos debatidos estavam a PEC Emergencial 186/19, promulgada pelo Congresso Nacional na segunda-feira (15), que permite o corte de gastos em investimentos públicos como saúde, educação, tecnologia e previdência, além de prever o pagamento do auxílio emergencial, em valor muito menor do que de 2020. O texto aprovado proíbe aumento e reajustes de servidores, a não ser que determinado por ordem judicial.

Glênio tratou também da PEC 32/20, conhecida como Reforma Administrativa, que visa a retirada de direitos dos servidores, abrindo caminho para uma política de gestão privada nos serviços públicos. Encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional no dia 3 de setembro de 2020, a proposta tem impacto direto e indireto nos aposentados, uma vez que prevê a quebra da paridade, a redução da alíquota da faixa de isenção para contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a possibilidade de vincular os servidores ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O Decreto 10.620/21 também foi tema de debate. Ele trata da transferência para o INSS da gestão do RPPS dos servidores federais.