17/03/2021

Justiça reconhece desvio de função de telefonista do DMAE

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do RS reconheceu o desvio de função de servidora pública municipal vinculada ao DMAE, representada pelo Escritório Paese, Ferreira, formalmente enquadrada no cargo de Telefonista, mas que exercia atribuições típicas do cargo de Assistente Administrativo. A decisão condena a autarquia municipal ao pagamento dos valores decorrentes do desvio de função, com os reflexos devidos sobre todas as vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo, tudo devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios.