10/02/2021

SINDCAERS obtém na Justiça pagamento de horas extras e adicional noturno para condutores de ambulâncias da Ecco Salva

O Sindicato dos Condutores de Ambulância do Estado do Rio Grande do Sul – SINDCAERS obteve na Justiça, em Ação Coletiva acompanhada pelo Escritório Paese, Ferreira, o reconhecimento do direito ao pagamento do adicional de horas extras de 50% sobre o tempo laborado acima da 8ª hora diária até a 12ª hora diária, horas extras pela não adoção da redução da hora noturna e pagamento do adicional noturno das 5h até as 7h da manhã para os condutores de ambulâncias da empresa Rio Grande Emergências Médicas - Ecco Salva. A 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre determinou ainda reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, além de aviso-prévio e multa rescisória de 40% para os empregados dispensados sem justa causa ou por rescisão indireta a partir de 1º/7/2017.

Na decisão, o Juiz destacou ser irregular o regime de compensação de jornada 12x36, por ausência de Convenção Coletiva pactuada. Considerou, ainda, irregular o sistema de compensação “por haver sobrejornada habitual, inclusive com desrespeito ao repouso de 36 horas”, uma vez que “o labor em sobrejornada, com habitualidade, desnatura o sistema de compensação”.

Texto: Christiane Matos/Comunicare Assessoria

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