26/06/2020

Tema 1.013 do STJ: negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ negou provimento ao recurso especial interposto pelo INSS em face do Tema 1.013 que discute a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício.