09/06/2020

Decisão do STF: aposentado especial não pode trabalhar em área de risco

O Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos (7 x 4), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário do INSS, no processo relativo ao Tema 709, fixando, em Repercussão Geral, as seguintes Teses:

a) “É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não."

 b) "Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão."

Resumidamente, cumpre destacar os seguintes pontos que o Escritório Paese, Ferreira entende serem cabíveis, das consequências jurídicas desta decisão:

1. Resta inviabilizado acumular o benefício da aposentadoria especial com atividade profissional insalubre ou periculosa;
2. Valores já percebidos a título de aposentadoria especial foram recebidos de boa fé e possuem caráter alimentar, não cabendo repetição do indébito por parte do INSS (devolução dos valores já pagos);
3. Percebimento da aposentadoria especial pressupõe o desligamento do vínculo de emprego caso este envolva atividade insalubre ou periculosa, salvo se deixar de exercer atividade nestas condições;
4. Importante verificar a possibilidade de se obter aposentadoria com outras características (por idade ou por tempo de contribuição);
5. Aposentadoria especial pode ser suspensa por iniciativa do empregado, através de requerimento junto ao INSS;
6. A decisão do SFT não implica na rescisão automática dos contratos de trabalho, tendo em vista que o empregado possui a prerrogativa de buscar a modificação da aposentadoria requerida, sua suspensão ou mesmo buscar a transferência para setor em que não fique exposto às condições de insalubridade ou periculosidade (caso isso seja possível junto ao empregador);
7. Como o tema tratado envolve múltiplas hipóteses, importante consultar seu advogado para verificar qual o melhor encaminhamento para o caso concreto.

Foto: STF