16/04/2020

ASHPS e SERGS ingressam na Justiça para suspensão dos descontos de empréstimos consignados durante pandemia da Covid-19

A Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre - ASHPS, em parceria com o Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio Grande do Sul - SERGS, ingressou, por intermédio do Escritório Paese Ferreira, com ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal - CEF, o Município de Porto Alegre e o PREVIMPA (Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre), postulando a concessão de tutela de urgência que autorize a suspensão, pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, dos descontos consignados na folha de pagamento dos servidores - especialmente da área da saúde, sem o prejuízo de beneficiar filiados de outros órgãos -, decorrentes de empréstimos, negociações de dívidas, etc. 

A ação encontra amparo em determinação do Conselho Monetário Nacional - CMN, formalizada na edição da Resolução BACEN n. 4.782, de 16/03/2020, no intuito de suavizar os efeitos econômico-financeiros da quarentena e do estado de calamidade pública decretados em nível estadual e municipal. O que se postula, em verdade, é o mesmo benefício de suspensão no pagamento de financiamentos (imóveis, veículos, etc) junto às instituições bancárias, permitindo um certo fôlego no enfrentamento da pandemia da Covid-19. 

Se deferida a ordem judicial, a CEF deverá suspender os descontos pelo prazo fixado, cabendo ao Município e ao PREVIMPA adotarem as providências cabíveis no sentido de sustar o lançamento das consignações nas folhas de pagamento dos ativos, inativos e pensionistas da categoria representada. A ação foi distribuída para a MM. 6ª Vara Federal de Porto Alegre, estando no aguardo de apreciação acerca do pedido de concessão de liminar.

Foto: Divulgação