11/10/2019

Nova vitória: Justiça mantém liminar da ASHPS sobre regimes de plantão dos servidores municipais da saúde

Por decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Gaúcho foi negado o efeito suspensivo postulado pelo Município de Porto Alegre da liminar obtida pela ASHPS, através do Escritório Paese, Ferreira, sobre os regimes de plantão dos servidores municipais da saúde do Hospital de Pronto Socorro e dos postos de saúde de Porto Alegre. A liminar, portanto, permanece em vigor, garantindo o afastamento dos efeitos do Decreto nº 20.219/2019, e atos regulamentares dele decorrentes, que determinava a alteração dos regimes de plantão.

Com mais esta vitória, fica garantida a manutenção das jornadas de trabalho, exatamente da forma como os servidores faziam até então. Foi reconhecido mais uma vez que não há necessidade de urgência na alteração.