10/10/2019

Regimes de Plantão dos servidores da saúde do Município de Porto Alegre

O advogado Marcelo Lipert explica o Decreto nº 20.291/2019 e a Ação Civil Pública ajuizada pela Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro – ASHPS, postulando o afastamento e a decretação de nulidade do Decreto e dos atos administrativos dele decorrentes. Ele explica ainda a liminar concedida pela Justiça, que garante aos servidores o direito de cumprirem suas jornadas exatamente da forma como o faziam até então, e os próximos desdobramentos da ação.

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