25/03/2019

Conselho Municipal de Saúde, acompanhado da advogada Marí Rosa Agazzi, vai ao MPE solicitar mediação com a Prefeitura

A advogada Marí Rosa Agazzi, do Escritório Paese, Ferreira, esteve assessorando o Conselho Municipal de Saúde – CMS, no último dia 21, em audiência realizada no Ministério Público Estadual. A audiência foi solicitada pelo CMS à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos com o intuito de pleitear uma mediação com os gestores da Prefeitura de Porto Alegre, tendo em vista os sucessivos embaraços que a administração municipal vem criando e que prejudicam o funcionamento e a autonomia funcional do órgão, bem como impedem que o Conselho exerça a sua função de controle e fiscalização dos recursos públicos utilizados no âmbito da saúde.

Segundo Maria Letícia de Oliveira Garcia, Coordenadora do Conselho Municipal de Saúde, esta gestão não está cumprindo o que preconiza a legislação, especialmente no que tange à estrutura de pessoal necessária para o funcionamento do CMS, e também não cumpre ordem judicial que determina o repasse dos recursos orçamentários para custeio das atividades.