12/03/2019

TST reforma decisão do TRT4 sobre equiparação salarial e determina condenação do HNSC

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 que havia absolvido o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A – HNSC da condenação ao pagamento de diferenças salariais a título de equiparação salarial, por entender que o hospital comporia a fazenda pública e, com isso, o deferimento de tais diferenças estaria em afronta à Constituição Federal, por ausência de concurso público. A ação proposta pelo Escritório Paese, Ferreira buscou e obteve na última instância diferenças por equiparação salarial com os paradigmas enquadrados formalmente como técnicos de enfermagem, em parcelas vencidas e vincendas, já que o vínculo encontra-se em vigor, afastando, dessa forma, o óbice constitucional trazido pelo Regional.