14/11/2018

Processo sobre raio-x móvel e Adicional de Periculosidade é enviado ao MPT e deverá ser incluído em pauta de julgamento

Após a Audiência Pública realizada no Tribunal Superior do Trabalho – TST, foram juntados aos autos, através do escritório Mauro Menezes & Advogados, parceiro em Brasília/DF, pareceres elaborados pela Engenheira e ex-Auditora Fiscal do Trabalho, Fernanda Giannassi, e pelo Professor José Affonso Dallegrave Neto. A respeito, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre requereu a convocação de autoridades máximas de conhecimento técnico e legislativo sobre a matéria, como a Agência Nacional de Vigilância/GGTES e a Comissão Nacional de Energia Nuclear. Entretanto, o Relator se manifestou sobre a desnecessidade da oitiva, por considerar suficiente as informações colhidas durante a Audiência Pública. Com essas considerações, o Ministro Relator, mediante decisão publicada no dia 08/11/2018, encerrou a instrução e determinou o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 

Com o retorno dos autos, o processo deverá ser incluído em pauta de julgamento. A decisão proferida neste processo, que trata de um Incidente de Recursos Repetitivos – IRR, servirá como parâmetro para todas as demais demandas com a mesma matéria. 

Processo IRR TST nº 0001325-18.2012.5.04.0013