27/03/2018

Escritório participa de Assembleia da AGETRA para discutir aplicação de artigo da Lei da Reforma Trabalhista

O Escritório Paese, Ferreira esteve no dia 23 de março, através de diversos advogados, participando da Assembleia Geral Extraordinária, convocada pela Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas - AGETRA, junto à Sala da OAB da Justiça do Trabalho, onde foi pautada a discussão sobre a necessidade ou não de apontar valores líquidos aos pedidos das ações trabalhistas.   

– Tal assunto mereceu apreciação em assembleia de advogados porque, em razão das alterações trazidas pela Lei da Reforma Trabalhista, muitos juízes têm se pronunciado no sentido de haver esta obrigação – refere a advogada Marí Rosa Agazzi, diretora da AGETRA.   

A partir das discussões e deliberações tomadas no dia, a AGETRA comunicará o Tribunal Regional do Trabalho sobre o entendimento dos advogados trabalhistas e solicitará reunião para tratar do tema. O entendimento firmado na assembleia foi o de que a legislação não faz qualquer referência de liquidação da petição inicial, apenas de que os valores devem ser estimados, não vinculando ao resultado econômico da ação, sendo necessário que se sedimente esta interpretação, pois, do contrário, poderá haver limitação do acesso ao judiciário.