20/12/2017

Justiça concede liminar que suspende parcelamento do 13º salário dos servidores do HPS

A Justiça deferiu no final da tarde desta quarta-feira, dia 20, mandado de segurança impetrado pela Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro Municipal de Porto Alegre - ASHPS, representada pelo Escritório Paese, Ferreira, contra o parcelamento do 13° salário dos servidores. Com isso, fica determinado o pagamento integral da gratificação natalina dos associados da ASHPS, suspendendo possível parcelamento de 13º salário. Não havendo recurso necessário, a Justiça determinou o pagamento da parcela disponível em caixa em seu vencimento e o saldo remanescente imediatamente, quando do ingresso da receita, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, limitada a 30 dias.

- Essa decisão é de extrema importância, pois assegura direito de natureza salarial e constitucional, ainda mais se tratando de parcela que influencia diretamente no orçamento de final de ano de diversas famílias - afirma o advogado Marcelo Lipert, um dos responsáveis pela assessoria jurídica da ASHPS.