Advogados participam de encontro da AMATRA IV sobre a Reforma Trabalhista

A AMATRA IV – Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região realizou, nos dias 24 e 25 de agosto, o Debate Nacional da Reforma Trabalhista, na Assembleia Legislativa do RS. Diversos advogados do Escritório Paese, Ferreira & Advogados Associados participaram do evento, que lotou o auditório. Na cerimônia de abertura, a atriz Deborah Finocchiaro fez a leitura de textos e da Carta Testamento de Getúlio Vargas – relembrando os 63 anos da morte do ex-presidente, que foi um símbolo no estabelecimento dos direitos trabalhistas no país. A apresentação da atriz contou ainda com o acompanhamento do músico Ernesto Fagundes.  

O presidente da AMATRA, juiz Rodrigo Trindade, abriu o Debate destacando o árduo trabalho que entidades e instituições fizeram no sentido de esclarecer as incompatibilidades do então projeto da reforma trabalhista para com a Constituição Federal. Conforme o juiz, há dezenas de novas figuras trazidas na Lei 13.467 que não apresentam mínima conformação com o que hoje se conhece e aplica como correto.   

– Se nossa Carta Magna manda que novas leis e acordos coletivos ampliem benefícios aos trabalhadores, há validade na ampla extinção de direitos imposta na reforma? Se a Constituição ordena acesso por concurso público em empresas estatais, devemos aceitar a nova regra de ampla terceirização também na administração pública? – questionou o magistrado.  

Em sua conclusão, Trindade assegurou que a AMATRA IV segue comprometida em compreender a integralidade da reforma e buscar modelos interpretativos adequados e contemporâneos. Nesse sentido, citou que a magistratura não deve favores, não defende setores econômicos ou políticos:   

– A tarefa que resta é a de assimilar riscos e medos trazidos com a reforma trabalhista; e conseguir compreendê-la no contexto em que foi gerada. Mas jamais deixando que se esvaiam as esperanças de progresso, lealdade concorrencial e primado de direitos fundamentais.

Ministra do TST fez a conferência inaugural

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho – TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, abordou os impactos e as consequências da reforma trabalhista. Ao introduzir o tema, a magistrada fez um retrato de aspectos vinculados ao trabalho no Brasil: país com 388 anos de escravidão e apenas 130 de trabalho; 7ª economia mundial e 75º no ranking do IDH e que conta com 71,9% de 100 milhões de trabalhadores recebendo até dois salários mínimos (conforme o PNAD/IBGE). Afora outros índices, a ministra lembrou ainda que o país é a quarta nação do mundo em acidentes do trabalho (conforme levantamento da OIT).  

Ao falar especificamente sobre a reforma trabalhista, a magistrada avaliou que sua tramitação foi apressada, sem amplo debate com o mundo do trabalho.   

– A reforma ofende a Constituição Federal e a Convenção 144, ratificada pelo Brasil – afirmou.  

Entre seus impactos, enumerou aspectos como a desconstrução de direitos trabalhistas e sociais, a desestruturação no mercado de trabalho e ampliação da desigualdade e exclusão social, especialmente entre a população mais vulnerável. Em sua análise, reformas similares implementadas nos Estados Unidos, Espanha, México e Inglaterra também promoveram tal desestruturação. As várias formas de contratação – entre elas, o trabalhador autônomo exclusivo e o contrato intermitente - também foram citadas pela magistrada como questões extremamente preocupantes.  

Ao referir os diálogos que vem tendo com o mundo jurídico e operadores do direito, a ministra do TST mencionou que percebe surgir uma relevante ponderação: a legislação trabalhista não é a lei da reforma trabalhista.   

– Vamos aplicar a lei da reforma trabalhista, mas de que forma? Ela precisa ser aplicada no contexto da legislação trabalhista, de tratados internacionais e da nossa Constituição Federal. Nesse momento, é um tema que estamos estudando e discutindo. Não é uma lei para ser aplicada de forma isolada – avaliou a magistrada.     

Fonte e fotos: Amatra IV

Juiz Rodrigo Trindade

Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes

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