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Novo Código Estadual do Meio Ambiente: a urgência é debater
Por: Ingrid Birnfeld
O governo do Estado apresentou projeto de lei para alterar radicalmente o Código Estadual do Meio Ambiente. A proposta foi encaminhada à Assembleia Legislativa em regime de urgência, que a faz tramitar num rito legislativo sumaríssimo, inclusive com dispensa de análise pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente e pela Comissão de Constituição e Justiça do parlamento. Argumenta ser cabível porque a sociedade civil já teria debatido as alterações no âmbito de uma subcomissão da Assembleia Legislativa em 2016.
Contudo, se existe urgência, é em debater. A minuta, tal como apresentada, jamais foi objeto de análise e discussão ampla e democrática. A subcomissão apenas coletou sugestões esparsas e não sistemáticas, e de pequena representatividade social. Hoje, muita coisa mudou, inclusive na legislação federal, a que o projeto de lei diz se adequar. Grandes projetos minerários avançam e mobilizam comunidades e povos tradicionais, campos são ocupados por lavouras de árvores e monoculturas, empresas interessadas em nossas riquezas naturais gerem prefeituras e ocupam salas de aula. E, lá fora, Greta Thunberg inspira milhões de pessoas a aderirem contra a mudança climática, numa dinâmica de integração e ciência. Não precisamos de “novas façanhas”. Precisamos de gestores públicos comprometidos com a construção serena e dialógica de projetos que, se aprovados, impactarão nosso destino. Alteração de matrizes produtivas, educação ambiental, estímulo a alguns setores econômicos em detrimento de outros estão em jogo, de forma que a pressa em tramitar o projeto não pode ser aceita, sob pena de chancela de prática autoritária, incompatível com os princípios da informação e da participação, que orientam o direito ambiental.
Os gaúchos têm o direito de viver em um meio ambiente ecologicamente sustentável e de participar das decisões que afetam onde vivem, suas formas de vida e de sustento. As instituições que zelam pelos princípios do estado democrático de direito e cada um de nós, exercendo cidadania, precisam exigir que o Executivo retire a atribuição de regime de urgência, respeitando, assim, a evolução histórico-cultural dos gaúchos e assegurando que decisões altamente impactantes sejam tomadas com racionalidade, diálogo e, sobretudo, sem atropelos. Sustentabilidade é duração no tempo. É escolhermos, hoje, por toda a humanidade.
Ingrid Birnfeld é advogada na área do Direito Trabalhista e Sindical e bacharel em Filosofia.
Artigo publicado no Jornal do Comércio do dia 04/10/2019
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