23/04/2018

TRT4 derruba impedimentos de acesso à Justiça em decisão histórica

Por unanimidade, o Tribunal Regional da 4ª Região - TRT4, acolheu, na tarde desta segunda-feira (23), tese exposta pelo advogado Renato Kliemann Paese, do Escritório Paese, Ferreira, em Agravo Regimental, na qual defendia a inexigibilidade de indicação de valores líquidos aos pedidos formulados nas ações trabalhistas. 

A decisão é a primeira do Tribunal sobre o tema, que é de extrema importância para advocacia gaúcha, mas, principalmente, para os trabalhadores, pois assegura o amplo acesso à Justiça, ou seja, sem que exigências processuais excessivas se sobreponham aos direitos dos trabalhadores, quase sempre de natureza salarial e alimentar.