07/12/2018

Justiça Federal consolida tese de isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstias graves

Decisão recente da Justiça Federal consolidou entendimento de que servidores públicos em atividade que sejam portadores de moléstia grave tem direito à isenção do Imposto de Renda (IR). O entendimento foi confirmado no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 1028189-73.2018.4.01.0000, pelo desembargador Federal Hércules Fajoses do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Segundo o advogado do caso, Danilo Prudente, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, escritório parceiro de Brasília,  “a servidora, portadora de neoplasia maligna, teve o seu pedido de antecipação de tutela negado pelo juiz de primeira instância, porque entendeu que não estaria caracterizado o risco de perecimento do direito a justificar a apreciação do pedido de aplicação imediata da isenção no contracheque da Autora. Recorremos e conseguimos mudar essa decisão”.

A discussão do processo trata da necessidade de se promover a isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, estejam eles em atividade ou aposentados. Tal compreensão se deve ao fato de que o art. 6º, XIV, da Lei nº. 7.783/88 traz previsão expressa no sentido de que tanto os proventos de aposentadoria ou reforma motivados por acidente em serviço quanto os rendimentos das pessoas físicas portadoras de moléstia grave devem ser isentos da tributação, com a finalidade clara de garantir àqueles que estejam em tão grave situação de saúde a diminuição dos encargos financeiros para que possam suportar de forma mais digna as despesas financeiras geradas pelas enfermidades.

O desembargador relator compreendeu estar comprovado o fato de que a servidora preenche os requisitos previstos no art. 6º, XIV, da Lei nº. 7.783/88, o que, em conjunto com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e com a evidente necessidade da tutela de urgência, autorizaria a concessão da antecipação dos efeitos da tutela no processo, com a determinação de imediata isenção do imposto de renda no contracheque da servidora.

O advogado Leandro Madureira, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados esclarece que “os aposentados portadores de doenças graves conseguem obter a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de maneira administrativa. Contudo, para os que estão trabalhando, a isenção é possível somente na esfera judicial.”

Segundo o advogado Danilo Prudente, “estamos conseguindo obter a mesma isenção do imposto de renda para aqueles que ainda estão trabalhando, independente da concessão da aposentadoria, o que é uma inovação. A jurisprudência tem reconhecido esse direito, valiosíssimo em um momento tão delicado na vida dessa pessoa, que já está em uma situação de doença fragilizada”, finaliza.

 

Fonte: Estadão
Foto: Tiago Queiroz/Estadão